RMS 77821 - DECISAO

RMS 77821 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e no art. 219 do CPC, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ROZANJALA SOARES DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

ROZANJALA SOARES DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e no art. 219 do CPC, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.