AREsp 3085020 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimado em 15.09.2025 e agravo em 01.10.2025), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos citados do CPC e do CPP, e a parte, devidamente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: AIRTON LIMIRO PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Case Brief
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Parties
AIRTON LIMIRO PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo
- 2 Prazo recursal de 15 dias corridos
- 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimado em 15.09.2025 e agravo em 01.10.2025), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos citados do CPC e do CPP, e a parte, devidamente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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