AREsp 3076619 - DECISAO

AREsp 3076619 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

Parties
Agravante/recorrente: CICERO GALDINO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Processual Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CICERO GALDINO DE ARAUJO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em virtude de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.