AREsp 3024749 - DECISAO

AREsp 3024749 - DECISAO

Havendo intimação com prazo até 30/11/2023 e protocolo do recurso apenas em 01/12/2023, e diante da insuficiência da captura de tela como prova idônea de indisponibilidade do sistema, não se afasta a intempestividade do recurso especial, motivo pelo qual o agravo é desprovido.

Parties
Agravante: JJ Industria e Comercio de Bebidas Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Intempestividade, Justa Causa Para Intempestividade, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico, Procuração Nos Autos, Súmula Nº 115/stj, Art. 1.017, § 5º Do CPC
Processo Civil Intempestividade Justa Causa Para Intempestividade Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico Procuração Nos Autos Súmula Nº 115/stj Art. 1.017, § 5º Do CPC

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Parties

JJ Industria e Comercio de Bebidas Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de indisponibilidade do sistema por meio de captura de tela (print)
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada de documento idôneo no momento da interposição

Ratio Decidendi

Havendo intimação com prazo até 30/11/2023 e protocolo do recurso apenas em 01/12/2023, e diante da insuficiência da captura de tela como prova idônea de indisponibilidade do sistema, não se afasta a intempestividade do recurso especial, motivo pelo qual o agravo é desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.