AREsp 2908411 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por intempestividade: o agravo foi interposto em 09/10/2025 após a publicação da decisão em 01/10/2025, tendo sido, portanto, apresentado fora do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; as regras de contagem do CPC não se aplicam por haver regramento específico em matéria penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Agravo Regimental, Aplicação Subsidiária Do CPC
Processo Penal Direito Penal Aplicação Subsidiária Do Código De Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Agravo Regimental Aplicação Subsidiária Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo regimental
  2. 2 aplicação das regras do CPC em matéria penal
  3. 3 prazo de cinqüe dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade: o agravo foi interposto em 09/10/2025 após a publicação da decisão em 01/10/2025, tendo sido, portanto, apresentado fora do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; as regras de contagem do CPC não se aplicam por haver regramento específico em matéria penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.