AREsp 2854287 - ACORDAO
O agravo regimental foi interposto em 14/10/2025, após o término do prazo legal (8/10/2025 a 13/10/2025) previsto de cinco dias contínuos pela Lei n. 8.038/1990 art. 39, CPP art. 798 e RISTJ art. 258, sendo, por isso, intempestivo e não conhecido.
- Parties
- Agravante: MARCELO FREIRE SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão (agravo Regimental Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Processual, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
MARCELO FREIRE SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (agravo Regimental Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Conhecimento de agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias contínuos
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi interposto em 14/10/2025, após o término do prazo legal (8/10/2025 a 13/10/2025) previsto de cinco dias contínuos pela Lei n. 8.038/1990 art. 39, CPP art. 798 e RISTJ art. 258, sendo, por isso, intempestivo e não conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Reconhecer o trânsito em julgado da presente ação penal.
Full Case Text
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