AREsp 3058845 - DECISAO

AREsp 3058845 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade: o prazo recursal de cinco dias teve início em 24/10/2025 e expirou em 29/10/2025, conforme certidão, tendo o agravo sido protocolizado apenas em 06/11/2025, fora do prazo legal aplicável em matéria penal.

Parties
Agravante: LAZARO ISRAEL DAS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo regimental por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Agravo Regimental, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Contagem De Prazo Agravo Regimental Preclusão Consumativa Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LAZARO ISRAEL DAS CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicabilidade das regras do CPC/2015 sobre contagem de prazo em dias úteis e prazo de 15 dias
  3. 3 Contagem contínua e peremptória dos prazos no processo penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade: o prazo recursal de cinco dias teve início em 24/10/2025 e expirou em 29/10/2025, conforme certidão, tendo o agravo sido protocolizado apenas em 06/11/2025, fora do prazo legal aplicável em matéria penal.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental por intempestividade.
  • Intimem-se.