AREsp 2936701 - ACORDAO

AREsp 2936701 - ACORDAO

Os recursos especial e agravo em recurso especial foram interpostos fora do prazo de quinze dias corridos previsto no ordenamento penal (art. 798 do CPP); a contagem em dias úteis do CPC não se aplica ao processo penal; a declaração de tempestividade pelo tribunal de origem não vincula o STJ; e a ausência de comprovação documental de feriado ou suspensão de prazos impede acolher a alegação de tempestividade.

Parties
Recorrente: LUCAS DE LIMA ALVES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Feriado Local E Suspensão De Prazos
Direito Processual Penal Intempestividade Contagem De Prazos Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Feriado Local E Suspensão De Prazos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DE LIMA ALVES MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial no processo penal deve ser contado em dias úteis
  2. 2 Se a tempestividade reconhecida pelo Tribunal de origem em juízo de admissibilidade vincula o Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Os recursos especial e agravo em recurso especial foram interpostos fora do prazo de quinze dias corridos previsto no ordenamento penal (art. 798 do CPP); a contagem em dias úteis do CPC não se aplica ao processo penal; a declaração de tempestividade pelo tribunal de origem não vincula o STJ; e a ausência de comprovação documental de feriado ou suspensão de prazos impede acolher a alegação de tempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.