REsp 2203278 - DECISAO

REsp 2203278 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não comprovou divergência jurisprudencial analítica exigida pelo art. 1029, § 1º do CPC nem demonstrou omissão na decisão estadual; o Tribunal de origem fundamentou-se em certidões cartorárias que atestaram a disponibilização no DJe local em 25/05/2023, permitindo considerar, conforme art. 224, § 2º do CPC, o termo final do prazo recursal em 02/06/2023, de modo que os embargos opostos em 05/06/2023 foram intempestivos; também foi afastada a alegação de violação do art. 197 do CPC pela existência de informação clara no site diferenciando "disponibilizado para consulta" e "disponibilização no DJe".

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento; deixo de conhecer do recurso quanto à alínea "c" do permissivo constitucional.
Legal Topics
Intempestividade, Publicação Eletrônica, Diário De Justiça Eletrônico, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Publicação Eletrônica Diário De Justiça Eletrônico Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 197; 224, § 2º; 231, VII do CPC quanto ao termo inicial dos prazos e à publicação eletrônica
  3. 3 prevalência de informações do site do Tribunal e do DJe nacional vs. certidões cartorárias e regulamentação local (Portaria-Conjunta TJMG nº 119/2008)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não comprovou divergência jurisprudencial analítica exigida pelo art. 1029, § 1º do CPC nem demonstrou omissão na decisão estadual; o Tribunal de origem fundamentou-se em certidões cartorárias que atestaram a disponibilização no DJe local em 25/05/2023, permitindo considerar, conforme art. 224, § 2º do CPC, o termo final do prazo recursal em 02/06/2023, de modo que os embargos opostos em 05/06/2023 foram intempestivos; também foi afastada a alegação de violação do art. 197 do CPC pela existência de informação clara no site diferenciando "disponibilizado para consulta" e "disponibilização no DJe".

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento; deixo de conhecer do recurso quanto à alínea "c" do permissivo constitucional.

Orders

  • Deixo de conhecer do recurso no tocante à interposição pela alínea "c" do permissivo constitucional por ausência de observância do art. 1029, § 1º, do CPC.
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.