AREsp 2979393 - ACORDAO
O agravo regimental foi interposto após o término do prazo legal de cinco dias, e a intempestividade constitui falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade que impede o conhecimento do recurso, conforme art. 258 do RISTJ, art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 798 do CPP e jurisprudência pacífica do STJ.
- Parties
- Agravante: BRUNO CORTEZ VIEIRA BRANDAO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Intempestividade, Tempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
BRUNO CORTEZ VIEIRA BRANDAO
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Tempestividade do agravo regimental interposto após o prazo de cinco dias corridos
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi interposto após o término do prazo legal de cinco dias, e a intempestividade constitui falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade que impede o conhecimento do recurso, conforme art. 258 do RISTJ, art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 798 do CPP e jurisprudência pacífica do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental interposto por BRUNO CORTEZ VIEIRA BRANDAO.
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