AREsp 3081170 - DECISAO

AREsp 3081170 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, nos termos dos arts. indicados do CPC e do art. 798 do CPP; a parte, intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não apresentou prova suficiente (o print juntado é insuficiente) e, portanto, não sendo possível afastar a intempestividade, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: EDIVANDO SANTOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Contagem Dos Prazos Processuais, Inadmissão De Recurso, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Recurso Especial Contagem Dos Prazos Processuais Inadmissão De Recurso Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

Case Brief

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Parties

EDIVANDO SANTOS ALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Insuficiência de prova documental (print) para afastar intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, nos termos dos arts. indicados do CPC e do art. 798 do CPP; a parte, intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não apresentou prova suficiente (o print juntado é insuficiente) e, portanto, não sendo possível afastar a intempestividade, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se