AREsp 3078228 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por falta de regularização da representação (procuração e cadeia de substabelecimento), não tendo sido sanados os vícios após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recorrente não teve o recurso conhecido.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 regularidade da representação (procuração e substabelecimento)
  3. 3 ônus de sanar vícios após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por falta de regularização da representação (procuração e cadeia de substabelecimento), não tendo sido sanados os vícios após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recorrente não teve o recurso conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade