EAREsp 2514367 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

1. 1 Tempestividade dos embargos de divergência opostos em 20/2/2025
2. 2 Aplicabilidade subsidiária do CPC diante de disposição específica do CPP
3. 3 Efeito da intempestividade sobre suspensão ou interrupção de prazo para recursos subsequentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os embargos de divergência foram opostos após o trânsito em julgado do acórdão (foram apresentados em 20/2/2025), as disposições específicas do CPP regem a contagem de prazos (incluindo a suspensão prevista no art. 798-A), afastando-se a aplicação subsidiária do CPC, e a intempestividade dos embargos não interrompeu o prazo para recursos subsequentes, resultando em preclusão temporal e impossibilidade de conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)

Orders

• Determino o arquivamento imediato do presente expediente e de quaisquer outras manifestações subsequentes do agravante, dispensando o envio de novo expediente avulso.
• Expeça-se ofício ao Tribunal a quo e ao Juízo de primeiro grau comunicando a manutenção da certidão de trânsito em julgado.