AREsp 2663275 - DECISAO

AREsp 2663275 - DECISAO

Reconsiderada a decisão singular em razão da comprovação de feriados/ponto facultativo (aplicando entendimento sobre Lei nº 14.939/2024), o Tribunal conheceu do agravo interno; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais (matéria fático-probatória), obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não ficou comprovado nos autos o preenchimento dos requisitos do Tema 1011/STF (vinculação ao ramo 66 e demonstração de cobertura/comprometimento do FCVS).

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravado: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão singular; conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024, Competência Da Justiça Federal, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Apólice Pública (ramo 66), Interesse Da Caixa Econômica Federal, Súmulas 5 E 7/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Intempestividade Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024 Competência Da Justiça Federal Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Apólice Pública (ramo 66) +4 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo diante de feriados/ponto facultativo e da aplicação da Lei nº 14.939/2024
  2. 2 Se a Caixa Econômica Federal demonstrou interesse jurídico para intervir na demanda em defesa do FCVS (vinculação ao ramo 66 e demonstração de déficit/comprometimento do Fundo)
  3. 3 Se há omissão no acórdão capaz de ensejar embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão singular em razão da comprovação de feriados/ponto facultativo (aplicando entendimento sobre Lei nº 14.939/2024), o Tribunal conheceu do agravo interno; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais (matéria fático-probatória), obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não ficou comprovado nos autos o preenchimento dos requisitos do Tema 1011/STF (vinculação ao ramo 66 e demonstração de cobertura/comprometimento do FCVS).

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão singular; conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1569/1570, tornando-a sem efeitos
  • Conhecer do agravo interno