AREsp 2982659 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias corridos aplicável a matérias penais/processuais penais (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ), sendo inaplicável a contagem em dias úteis prevista no art. 219 do CPC aos Tribunais Superiores.

Parties
Agravante: VICTOR FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazo Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

VICTOR FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido
  2. 2 Aplicabilidade do art. 219 do CPC a recursos em matéria penal nos Tribunais Superiores
  3. 3 Prazo aplicável para interposição de agravo regimental em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias corridos aplicável a matérias penais/processuais penais (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ), sendo inaplicável a contagem em dias úteis prevista no art. 219 do CPC aos Tribunais Superiores.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.