RMS 77442 - DECISAO

RMS 77442 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.038/90 e art. 219 do CPC, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após ser regularmente intimada; assim, por aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Recurso em Mandado de Segurança não foi conhecido.

Parties
Recorrente: EDNALDO MORAES DAS NEVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (intempestividade)
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Intimação, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Mandado De Segurança Processo Civil Intempestividade Prazo Processual Intimação Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

Case Brief

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Parties

EDNALDO MORAES DAS NEVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso em Mandado de Segurança
  2. 2 Tempestividade do recurso
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.038/90 e art. 219 do CPC, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após ser regularmente intimada; assim, por aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Recurso em Mandado de Segurança não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.