AREsp 2963188 - ACORDAO

A ausência de comprovação, no momento da interposição do recurso, da suspensão de prazos processuais no tribunal de origem impede o reconhecimento da tempestividade do agravo em recurso especial, sendo mantida a decisão que reconheceu a intempestividade e, por consequência, negado provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: JULIO CESAR NOGUEIRA DIAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial

Direito Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR NOGUEIRA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Se a ausência de comprovação, no momento da interposição do recurso, de suspensão de prazos processuais no tribunal de origem torna intempestivo o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Agravo interno não provido.
Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...