AREsp 3067729 - DECISAO

AREsp 3067729 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimado em 24.07.2025 e agravo em 15.08.2025), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, com determinação de majoração de honorários caso haja prévia fixação, nos termos legais.

Parties
Agravante: ADRIELLY ROMERO BOEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial, Inadmissão
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Inadmissão

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Parties

ADRIELLY ROMERO BOEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 majoração de honorários advocatícios
  3. 3 consequência da inércia da parte quanto à comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimado em 24.07.2025 e agravo em 15.08.2025), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, com determinação de majoração de honorários caso haja prévia fixação, nos termos legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...