AREsp 2415650 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação clara e suficiente; o agravo em recurso especial foi interposto de forma intempestiva (protocolado em 18/11/2022, após o término do prazo em 17/11/2022) e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de expediente no TJSP que justificasse a prorrogação do prazo; as portarias do STJ não podem ser automaticamente utilizadas para fins de contagem de prazo em recursos interpostos no tribunal de origem; portanto, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Parties: Embargante: DAMIANO BARBIERO NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal, Art. 1.003 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração

Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal Art. 1.003 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

DAMIANO BARBIERO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Se houve omissão/obscuridade/contradição no acórdão
2 Tempestividade do agravo em recurso especial
3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração