REsp 2177113 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado intempestivo porque a decisão agravada foi publicada em 15/09/2025, iniciando o prazo recursal em 16/09/2025 e encerrando-se em 06/10/2025, enquanto a peça foi protocolizada em 07/10/2025; por isso não se conheceu do agravo interno, com fundamento nos arts. 1.021 e 1.070 do CPC/2015 e em precedentes que consolidam a impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: RUBEM RESPLANDE DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ação De Prestação De Contas, Reexame De Fatos E Provas
Civil Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

RUBEM RESPLANDE DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo interno
  2. 2 incidência dos arts. 1.021 e 1.070 do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado intempestivo porque a decisão agravada foi publicada em 15/09/2025, iniciando o prazo recursal em 16/09/2025 e encerrando-se em 06/10/2025, enquanto a peça foi protocolizada em 07/10/2025; por isso não se conheceu do agravo interno, com fundamento nos arts. 1.021 e 1.070 do CPC/2015 e em precedentes que consolidam a impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno por intempestividade
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de intuito meramente protelatório