AREsp 3073274 - DECISAO

AREsp 3073274 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 19.12.2024 e recurso interposto em 11.02.2025), e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual se concluiu pela intempestividade, com fundamento nos dispositivos do CPC mencionados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados seus limites e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: JOSE CLAUDINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursos Intempestividade Tempestividade Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

JOSE CLAUDINO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 majoração de honorários advocatícios
  3. 3 inadmissão por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 19.12.2024 e recurso interposto em 11.02.2025), e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual se concluiu pela intempestividade, com fundamento nos dispositivos do CPC mencionados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados seus limites e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.