AREsp 2877455 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não comprovou, no momento oportuno, a suspensão da contagem do prazo processual; a intimação ocorreu em 23/12/2024, o prazo iniciou-se em 21/1/2025 e expirou em 10/2/2025; o agravo em recurso especial foi interposto em 11/2/2025, sendo, portanto, intempestivo, e a juntada tardia de documentos para comprovar suspensão foi rejeitada por preclusão temporal e por entendimento consolidado do STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Agravo Em Recurso Especial, Recesso Forense, Preclusão Temporal, Justa Causa Por Erro No Sistema Eletrônico

Direito Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Agravo Em Recurso Especial Recesso Forense Preclusão Temporal Justa Causa Por Erro No Sistema Eletrônico

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

1 se a parte comprovou tempestivamente a suspensão do prazo processual para fins de tempestividade do agravo em recurso especial
2 admissibilidade do agravo em recurso especial
3 alcance do art. 220 do CPC quanto à suspensão da contagem dos prazos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negou provimento ao agravo interno.
Mantida decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.