AREsp 3061235 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recursospecial porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada, e a petição apresentada para regularização foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO DA COSTA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão Temporal, Tempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Preclusão Temporal Tempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO DA COSTA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 preclusão temporal pela prática de ato fora do prazo
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recursospecial porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada, e a petição apresentada para regularização foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como...