AREsp 2907093 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolado fora do prazo (prazo encerrado em 30/10/2024 e protocolo em 31/10/2024) e a agravante não apresentou documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense por feriado local em 28/10/2024, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei nº 14.939/2024), o que acarretou a preclusão da comprovação e, assim, o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação de feriado local que teria suspendido o prazo recursal torna intempestivo o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC (incluído pela Lei nº 14.939/2024) quanto à necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso
  3. 3 Preclusão da possibilidade de comprovação posterior da suspensão de expediente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado fora do prazo (prazo encerrado em 30/10/2024 e protocolo em 31/10/2024) e a agravante não apresentou documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense por feriado local em 28/10/2024, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei nº 14.939/2024), o que acarretou a preclusão da comprovação e, assim, o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.