AREsp 2933712 - ACORDAO

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A agravante foi regularmente intimada para comprovar, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC (redação dada pela Lei 14.939/2024), a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente e deixou transcorrer o prazo sem juntar prova; assim, tanto o reclamo quanto o agravo foram reconhecidos como intempestivos, sendo mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Lei 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015, Contagem De Prazo (art.219, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Lei 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015 Contagem De Prazo (art.219, Cpc/2015)

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos recursos
  2. 2 Aplicação da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 Comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense

Ratio Decidendi

A agravante foi regularmente intimada para comprovar, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC (redação dada pela Lei 14.939/2024), a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente e deixou transcorrer o prazo sem juntar prova; assim, tanto o reclamo quanto o agravo foram reconhecidos como intempestivos, sendo mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do reclamo por intempestividade, com acréscimo de fundamentação