AREsp 2347130 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque o recorrente é réu solto e, assim, suspenso o prazo recursal por força do art. 798-A do CPP; contudo, não se conheceu do recurso especial porque as teses nele levantadas exigem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado nos termos legais e regimentais aplicáveis.

Parties
Agravante: EDNEI DA SILVA COSTA; Agravado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondonia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dissídio Jurisprudencial, Suspensão Do Prazo Recursal (art. 798 a Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Intempestividade Súmula 7/stj Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dissídio Jurisprudencial Suspensão Do Prazo Recursal (art. 798 a Do Cpp)

Case Brief

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Parties

EDNEI DA SILVA COSTA

Agravante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondonia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 798-A do CPP e suspensão do prazo recursal
  2. 2 intempestividade do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o recorrente é réu solto e, assim, suspenso o prazo recursal por força do art. 798-A do CPP; contudo, não se conheceu do recurso especial porque as teses nele levantadas exigem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado nos termos legais e regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial