AREsp 2993717 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis; os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade foram considerados incabíveis por serem decisão clara e fundamentada (incidência da Súmula n. 7/STJ) e, portanto, não interromperam o prazo recursal, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: BJZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BJZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial interrompem o prazo para interposição de agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis; os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade foram considerados incabíveis por serem decisão clara e fundamentada (incidência da Súmula n. 7/STJ) e, portanto, não interromperam o prazo recursal, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publicar-se.