AREsp 3054250 - DECISAO

AREsp 3054250 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias contado em dias corridos, tendo em vista que a parte foi intimada em 06.06.2025 e o recurso foi protocolado em 30.06.2025; sendo aplicável o art. 798 do CPP e não o art. 219 do CPC, e inexistindo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, constata-se a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VICTOR HUGO DITLEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazos Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VICTOR HUGO DITLEF

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal
  3. 3 Contagem de prazos em dias corridos ou úteis

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias contado em dias corridos, tendo em vista que a parte foi intimada em 06.06.2025 e o recurso foi protocolado em 30.06.2025; sendo aplicável o art. 798 do CPP e não o art. 219 do CPC, e inexistindo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, constata-se a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.