AREsp 2997582 - DECISAO

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Mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso por intempestividade porque a simples apresentação de atestado médico do advogado no penúltimo dia do prazo não demonstrou impossibilidade absoluta para a prática do ato ou para substabelecer o mandato; o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, impondo óbice de admissibilidade (Súmula 83/STJ), motivo pelo qual o agravo foi desprovido, e majorados honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CINTHIA PEREIRA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Justa Causa Por Doença Do Advogado, Substabelecimento, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Revisional De Contrato De Cédula De Crédito Bancário
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Intempestividade Justa Causa Por Doença Do Advogado Substabelecimento Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CINTHIA PEREIRA FREITAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a doença do advogado configura justa causa para restituição de prazo recursal
  2. 2 Possibilidade de substabelecimento como meio de evitar intempestividade
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso por intempestividade porque a simples apresentação de atestado médico do advogado no penúltimo dia do prazo não demonstrou impossibilidade absoluta para a prática do ato ou para substabelecer o mandato; o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, impondo óbice de admissibilidade (Súmula 83/STJ), motivo pelo qual o agravo foi desprovido, e majorados honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.