HC 1022988 - ACORDAO

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos: a decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 19/8/2025 (considerada publicada em 20/8/2025), iniciando o prazo em 21/8/2025 e expirando em 25/8/2025, enquanto o agravo foi protocolizado em 26/8/2025; por isso, por aplicação dos arts. 39 da Lei 8.038/90, 258 do RISTJ e 798 do CPP, o agravo regimental é intempestivo e não merece conhecimento.

Parties: Agravante: ADOLFO DOS SANTOS DA SILVA NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome: Recurso não conhecido (intempestividade)
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Habeas Corpus

Processo Penal Direito Penal Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ADOLFO DOS SANTOS DA SILVA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo regimental
2 Contagem do prazo de 5 dias corridos para interposição do agravo regimental
3 Aplicação dos arts. 39 da Lei n. 8.038/90, 258 do RISTJ e 798 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido (intempestividade)

Orders

Não conhecer do agravo regimental.