REsp 2128922 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada corretamente considerou aplicável o art. 258 do Regimento Interno do STJ (5 dias, dobrados para 10 à Defensoria), afastou a aplicação do art. 186, § 1º do CPC ao processo penal e concluiu que o agravo regimental protocolado em 14/07/2025 foi intempestivo em relação ao termo final de 07/07/2025.

Parties
Embargante: Caroline de Souza Trindade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Intimação Eletrônica, Defensoria Pública
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Intimação Eletrônica Defensoria Pública

Case Brief

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Parties

Caroline de Souza Trindade

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo recursal para agravo regimental da Defensoria Pública em matéria criminal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 186, § 1º do CPC ao processo penal
  3. 3 Regime de intimação da Defensoria Pública no processo penal (vista pessoal/carga vs Domicílio Judicial Eletrônico)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada corretamente considerou aplicável o art. 258 do Regimento Interno do STJ (5 dias, dobrados para 10 à Defensoria), afastou a aplicação do art. 186, § 1º do CPC ao processo penal e concluiu que o agravo regimental protocolado em 14/07/2025 foi intempestivo em relação ao termo final de 07/07/2025.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração; manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo regimental por intempestividade