AREsp 2806253 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque pressupõem inovação recursal e rediscussão do mérito, a tese relativa à intimação eletrônica foi apresentada tardiamente e a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, atraindo a Súmula nº 182 do STJ, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: RAVANA MARIA DE LIMA; Embargante: JEFERSON CARLOS SANTOS SALVINO; Embargante: RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Intempestividade, Impugnação Específica, Súmula Nº 182 Do STJ, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Intimação Eletrônica (lei Nº 11.419/06), Princípio Da Isonomia
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Impugnação Específica Súmula Nº 182 Do STJ Embargos De Declaração Habeas Corpus Intimação Eletrônica (lei Nº 11.419/06) +1 more

Case Brief

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Parties

RAVANA MARIA DE LIMA

Embargante

JEFERSON CARLOS SANTOS SALVINO

Embargante

RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (Súmula nº 182/STJ)
  3. 3 Alegada violação ao art. 5º, §§ 1º e 3º, da Lei nº 11.419/06 por suposta disparidade na forma de intimação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque pressupõem inovação recursal e rediscussão do mérito, a tese relativa à intimação eletrônica foi apresentada tardiamente e a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, atraindo a Súmula nº 182 do STJ, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.