REsp 2165121 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal e não houve prova de que a enfermidade do advogado o impediu totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato; documentos apresentados eram insuficientes e o atestado carecia de elementos formais e de demonstração da incapacidade absoluta exigida pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: PAULO CESAR DA SILVA; Corré: Daniella da Costa Carmo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão de não conhecimento do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Justa Causa, Atestado Médico, Doença Do Advogado, Prazo Recursal, Apreensão De Aparelho Celular, Prova Ilícita, Multa Penal, Proporcionalidade Da Pena
Processo Penal Direito Penal Intempestividade Justa Causa Atestado Médico Doença Do Advogado Prazo Recursal Apreensão De Aparelho Celular +3 more

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR DA SILVA

Agravante

Daniella da Costa Carmo

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial no processo penal
  2. 2 Caracterização de justa causa por doença do advogado
  3. 3 Intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal e não houve prova de que a enfermidade do advogado o impediu totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato; documentos apresentados eram insuficientes e o atestado carecia de elementos formais e de demonstração da incapacidade absoluta exigida pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão de não conhecimento do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade