AREsp 3048759 - DECISAO

AREsp 3048759 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5, 1.042 e 219 do CPC, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo com elementos suficientes; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MARIA AMÉLIA FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Suspensão De Prazos No Recesso, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Suspensão De Prazos No Recesso Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARIA AMÉLIA FERREIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ônus da prova quanto à suspensão/interrupção/prorrogação de prazo
  3. 3 alcance do art.220 do CPC sobre suspensão de prazos

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5, 1.042 e 219 do CPC, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo com elementos suficientes; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.