AREsp 3050776 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP, e o recorrente não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após a intimação; por isso, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO DE OLIVEIRA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BRUNO DE OLIVEIRA MOREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC e art. 798 do CPP
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP, e o recorrente não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após a intimação; por isso, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.