AREsp 3026068 - DECISAO

Não conhecer do agravo por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se prévia fixação existir.

Parties: Recorrente: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SAO JOSE DO RIO PRETO II - SPE LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial

Direito Processual Civil Intempestividade Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SAO JOSE DO RIO PRETO II - SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil