AREsp 2881228 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, uma vez que os embargos de declaração opostos foram considerados manifestamente incabíveis e não interromperam o prazo recursal, e a decisão de admissibilidade foi suficientemente fundamentada; aplicou-se o art. 932 do NCPC em consonância com a Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: REMOL LTDA; Apelado: BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Retenção De Taxa De Administração, Culpa Exclusiva Da Administradora
Processual Civil Direito Civil Contratos Recursos Especial Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Retenção De Taxa De Administração +1 more

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Parties

REMOL LTDA

Agravante

BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis interrompe o prazo para interposição de recurso próprio
  2. 2 Se embargos de declaração opostos contra decisão que não admite recurso especial impedem a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  3. 3 Tempestividade do agravo em recurso especial interposto por REMOL LTDA

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, uma vez que os embargos de declaração opostos foram considerados manifestamente incabíveis e não interromperam o prazo recursal, e a decisão de admissibilidade foi suficientemente fundamentada; aplicou-se o art. 932 do NCPC em consonância com a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ)
  • Incabível a majoração de honorários (art. 85, § 11, do CPC/15)