AREsp 3082331 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição de regularização juntada fora do prazo não afasta a preclusão temporal. Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e determinou-se a majoração de honorários em 15% se já houver fixação, observados os limites legais.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ARAUJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regularização De Prazo
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regularização De Prazo

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Parties

ALEXANDRE ARAUJO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 preclusão pela prática fora do prazo
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição de regularização juntada fora do prazo não afasta a preclusão temporal. Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e determinou-se a majoração de honorários em 15% se já houver fixação, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.