AREsp 2547259 - DECISAO

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A intimação eletrônica foi expedida em 9/4/2023; não havendo consulta no prazo de 10 dias, considera-se realizada ao término desse prazo (consulta ficta) e a contagem do prazo começa no primeiro dia útil subsequente, de modo que o recurso especial interposto em 24/5/2023 foi intempestivo; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoram-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Consulta Ficta, Contagem De Prazo Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Intempestividade Intimação Eletrônica Consulta Ficta Contagem De Prazo Recursal Honorários Sucumbenciais

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo a partir da intimação eletrônica não consultada (consulta ficta)
  3. 3 Aplicação do art. 5º, §3º da Lei n. 11.419/2006 e art. 231, V, do CPC

Ratio Decidendi

A intimação eletrônica foi expedida em 9/4/2023; não havendo consulta no prazo de 10 dias, considera-se realizada ao término desse prazo (consulta ficta) e a contagem do prazo começa no primeiro dia útil subsequente, de modo que o recurso especial interposto em 24/5/2023 foi intempestivo; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoram-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.