AREsp 3084567 - DECISAO
O Recurso Especial foi interposto em 18.08.2025 após intimação do acórdão em 25.07.2025, sendo, portanto, manifestamente intempestivo por violação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte não regularizou a intempestividade, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e foi determinada a majoração de honorários quando estes já estiverem fixados.
- Parties
- Recorrente: MARIA DO SOCORRO SOUZA DA SILVA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
MARIA DO SOCORRO SOUZA DA SILVA e OUTROS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do Recurso Especial
- 2 Aplicação de prazos processuais em recesso e feriados locais
- 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo
Ratio Decidendi
O Recurso Especial foi interposto em 18.08.2025 após intimação do acórdão em 25.07.2025, sendo, portanto, manifestamente intempestivo por violação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte não regularizou a intempestividade, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e foi determinada a majoração de honorários quando estes já estiverem fixados.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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