RMS 77707 - DECISAO

RMS 77707 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimado em 13.05.2025 e recurso apresentado em 05.06.2025), configurando intempestividade nos termos do art. 33 da Lei 8.038/90 e do art. 219 do CPC, e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por essa razão, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: WILSON OLIVEIRA AMARAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Não Conhecimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Intimação Não Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILSON OLIVEIRA AMARAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e art. 219 do CPC
  2. 2 Intempestividade do recurso interposto fora do prazo
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimado em 13.05.2025 e recurso apresentado em 05.06.2025), configurando intempestividade nos termos do art. 33 da Lei 8.038/90 e do art. 219 do CPC, e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por essa razão, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.