AREsp 3073639 - DECISAO

O recurso não foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17.12.2024; recurso em 07.02.2025), a parte não comprovou suspensão/interrupção/prorrogação do prazo e a petição apresentada para regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal; por conseguinte, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários quando estes já houveram sido fixados nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: MARIANA GAZANA POLVANI; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2025
Procedural Posture: Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Tempestividade, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Intempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Tempestividade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MARIANA GAZANA POLVANI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Tempestividade do Recurso Especial
2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
3 Preclusão temporal pela protocolização extemporânea

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Majorar, se houver prévia fixação, os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça