AREsp 3083596 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, já que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não comprovou a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo nem apresentou documentação oficial acerca de feriado local ou indisponibilidade eletrônica; assim, com base nas disposições do CPC e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: EURIDES CARLOS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

EURIDES CARLOS ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos prazos processuais previstos no CPC
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, já que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não comprovou a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo nem apresentou documentação oficial acerca de feriado local ou indisponibilidade eletrônica; assim, com base nas disposições do CPC e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.