AREsp 3075267 - DECISAO

AREsp 3075267 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimado no STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO ARANTES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo Processual
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo Processual

Case Brief

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Parties

MARCELO ARANTES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prazo para interposição de agravo de quinze dias
  3. 3 ônus de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimado no STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.