RMS 77687 - DECISAO

RMS 77687 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13.05.2025 e interposição em 05.06.2025) e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, com fundamento no art. 33 da Lei 8.038/90, art. 219 do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CLEBER DUARTE BORGES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Não Conhecimento
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

CLEBER DUARTE BORGES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13.05.2025 e interposição em 05.06.2025) e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, com fundamento no art. 33 da Lei 8.038/90, art. 219 do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.