AREsp 3098421 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e porquanto a interposição de Agravo Regimental/Interno é incabível para suspender ou interromper esse prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ANTONIO AUGUSTO SCLAUNICK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Agravo Regimental/interno, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Prazo Recursal Agravo Regimental/interno Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

Case Brief

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Parties

ANTONIO AUGUSTO SCLAUNICK

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Incabibilidade de Agravo Regimental/Interno para interromper ou suspender o prazo para interposição do Recurso Especial
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e porquanto a interposição de Agravo Regimental/Interno é incabível para suspender ou interromper esse prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, se aplicáveis
  • Publique-se