AREsp 2958419 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, e os embargos de declaração opostos foram considerados manifestamente incabíveis/protelatórios, de modo que não interromperam o prazo recursal; por consequência, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.

Parties
Agravante: REINALDO MENDES FONSECA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental negado provimento (unanimidade).
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inadmissão Do Recurso Especial, Competência Para Exame De Questão Constitucional
Processual Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Prequestionamento Inadmissão Do Recurso Especial Competência Para Exame De Questão Constitucional

Case Brief

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Parties

REINALDO MENDES FONSECA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias
  3. 3 Se compete ao STJ examinar pretensa afronta a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, e os embargos de declaração opostos foram considerados manifestamente incabíveis/protelatórios, de modo que não interromperam o prazo recursal; por consequência, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento (unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.