AREsp 2939200 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por manifesta intempestividade (protocolado em 02/09/2025 após término do prazo em 01/09/2025) e por ser recurso sucessivo interposto contra decisão colegiada, o que configura erro grosseiro e abuso do direito de recorrer, incidindo preclusão consumativa e violando princípios processuais (unirrecorribilidade, razoável duração do processo e cooperação).

Parties
Agravante: LUCAS CORRADE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Erro Grosseiro, Abuso Do Direito De Recorrer, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Razoável Duração Do Processo, Súmula N. 322/stf, Súmula N. 182/stj
Direito Processual Penal Intempestividade Erro Grosseiro Abuso Do Direito De Recorrer Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Razoável Duração Do Processo Súmula N. 322/stf +1 more

Case Brief

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Parties

LUCAS CORRADE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias corridos deve ser conhecido
  2. 2 Se a interposição sucessiva e replicada de agravo regimental contra decisão colegiada configura erro grosseiro e abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por manifesta intempestividade (protocolado em 02/09/2025 após término do prazo em 01/09/2025) e por ser recurso sucessivo interposto contra decisão colegiada, o que configura erro grosseiro e abuso do direito de recorrer, incidindo preclusão consumativa e violando princípios processuais (unirrecorribilidade, razoável duração do processo e cooperação).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Determino baixa dos autos à origem, independentemente da certificação do respectivo trânsito em julgado.