AREsp 3089235 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal e não foi regularizado quanto à juntada da procuração e cadeia de substabelecimento, tendo a parte deixado transcorrer in albis o prazo para sanar os vícios após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

NOTRE DAME AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Regularização de vícios processuais após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal e não foi regularizado quanto à juntada da procuração e cadeia de substabelecimento, tendo a parte deixado transcorrer in albis o prazo para sanar os vícios após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se