RMS 77586 - DECISAO

RMS 77586 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei 8.038/90 e no art. 219 do CPC; a parte, devidamente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JOSE DE ASSIS ALEXANDRE EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Não Conhecimento
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Intimação Não Conhecimento

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Parties

JOSE DE ASSIS ALEXANDRE EVANGELISTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interpor o recurso
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei 8.038/90 e no art. 219 do CPC; a parte, devidamente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.